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Condições de Utilização do Serviço On-line

As Condições de Utilização do Serviço On-line são complementares às Condições Gerais de Utilização- Direitos e Obrigações das Partes dos cartões Unibanco Empresa.
Ao aceitar as condições Gerais a seguir indicadas, a Empresa e o Utilizador deste Serviço, por aquela previamente indicado, bem como os Utilizadores criados posteriormente por um Utilizador com acesso à função "Gestão de Utilizadores", pedem a adesão ao Serviço On-line nos termos e condições expressos:
 
1. Atribuição do Serviço
O O Utilizador tem direito a aceder ao Serviço a partir do momento em que concretizar o "1º Acesso", efectuado mediante a utilização conjunta do Código de Utilizador (username) e do Código de Acesso, sendo este obtido por informação enviada para o respectivo e-mail e visualizado numa página segura.
 
2. Âmbito do Serviço
Após o 1º acesso, o Utilizador terá a possibilidade de consultar e efectuar as operações sobre os cartões cujo acesso tenha sido expressamente autorizado pela Empresa. A autorização e o âmbito dos acessos de cada Utilizador é passível de ser alterado a qualquer momento, mediante solicitação da Empresa ou desde que os Utilizadores tenham acesso às funções de Gestão de Utilizadores deste serviço.
 
3. Serviços Disponíveis
O Utilizador poderá realizar as consultas e as operações que, em cada momento, estejam disponíveis através do Serviço On-line, nomeadamente:

3.1 Consultas.

3.1.1. Situação Actual:
   - Para consultar a informação sobre a Situação Actual dos cartões da Empresa, nomeadamente:
   - Número total de cartões, com possibilidade de consultar o detalhe por cartão;
   - Número total de cartões em situação irregular, com possibilidade de consultar o detalhe por cartão;
   - Saldo em dívida e os últimos pagamentos efectuados por todos os Colaboradores da Empresa    e/ou alguns dos Colaboradores;
   - Detalhe de informação por Colaborador e visualização dos movimentos em trânsito, isto é, as utilizações efectuadas com os cartões e que aguardam lançamento. Em qualquer dos casos, o saldo disponível para novas utilizações já considera estes movimentos.

3.1.2. Último Extracto:
Permite visualizar a informação dos extractos de conta emitidos para os cartões da Empresa, com possibilidade de consultar o extracto de cada cartão.

3.1.3. Outros Extractos:
Possibilita verificar todos os extractos fechados por ordem da data de emissão, até ao máximo de 12, para cada um dos cartões da Empresa.

3.2 Acesso a Informação de Gestão:
Esta funcionalidade é exclusiva para as Empresas Titulares de cartões Unibanco Business e permite efectuar as seguintes consultas:
   - Consulta de despesas por cartão:
O Utilizador pode aceder ao total de despesas da Empresa por Colaborador e também com a descrição do número e valor das transacções realizadas. Poderá ainda consultar o detalhe das transacções efectuadas.
   - Consulta por tipo de despesa:
Permite consultar as despesas efectuadas por tipo de actividades. Seleccionando os movimentos efectuados em Portugal poderá, ainda, consultar os principais fornecedores da Empresa por actividade.

3.3 Pedidos de Alterações:
   - Limite de Utilização;
   - Contactos da Empresa e dos Colaboradores;
   - Código de Acesso ao Serviço On-line;
   - Outros que venham a ser disponibilizados.

3.4 Gestão de Utilizadores:
Esta funcionalidade permite efectuar a gestão dos Utilizadores do Serviço, nomeadamente:
   - Criação de Utilizadores;
   - Manutenção de Utilizadores;
   - Consulta de Utilizações de Serviço.

3.5 Acesso a Mensagens:
   - Ler as mensagens enviadas pelo Serviço On-line;
   - Escrever mensagens para o Serviço On-line.
 
4. Alteração aos Serviços Disponíveis
A UNICRE poderá, em qualquer altura, alterar o acesso a este serviço por razões de controlo, podendo, eventualmente, suspendê-lo de forma temporária ou definitiva, por razões de segurança.
 
5. Segurança

5.1 O Utilizador é detentor de um Código de Segurança (Código de Acesso), privado e do seu exclusivo conhecimento, que lhe dá acesso, juntamente com o Código de Utilizador (username), às operações relacionadas com consultas dos cartões;

5.2 Tanto o Código de Acesso, como o Código de Utilizador (username) são estritamente pessoais e intransmissíveis;

5.3 O Código de Acesso e Código de Utilizador (username) são para efeitos de identificação requisitos prévios para a utilização do Serviço On-line;

5.4 A UNICRE reserva-se o direito de alterar qualquer um dos elementos de segurança, devendo, para tal, avisar o Utilizador da data em que a alteração se torna efectiva, bem como dos procedimentos que deverá considerar, se for o caso;

5.5 O Utilizador poderá, em qualquer altura, alterar ou solicitar a substituição do Código de Acesso;

5.6 O Código de Acesso será bloqueado por razões de segurança quando se verificarem mais de três tentativas erradas na sua inserção.
 
6. Perda e Extravio dos Elementos de Segurança
6.1 O Utilizador é responsável pela utilização correcta dos elementos de segurança, devendo guardar total confidencialidade no que àqueles respeita;

6.2 Em caso de perda ou extravio, utilização fraudulenta ou incorrecta do sistema, o Utilizador deve informar de imediato a UNICRE, pelo meio mais rápido que tiver ao dispor, declinando a UNICRE qualquer responsabilidade pelo uso indevido dos elementos de segurança do Utilizador no acesso ao Serviço On-line;

6.3 A UNICRE declina, igualmente, qualquer responsabilidade na utilização indevida dos elementos de segurança, enquanto não for recepcionada a comunicação do Utilizador pedindo o respectivo cancelamento.
 
7. Autorizações
O Utilizador autoriza a UNICRE a manter um registo informático das operações e consultas realizadas, bem como:
7.1 Contactar o Utilizador para confirmação ou obtenção de elementos relacionados com pedidos efectuados;

7.2 Não executar pedidos quando existam dúvidas sobre o Ordenante ou quando não se enquadrem na política interna da UNICRE;

7.3 Cancelar os elementos de segurança quando existam suspeitas de utilização fraudulenta ou abusiva.
 
8. Responsabilidade
A Empresa aderente aceita que:
8.1 Todas as ordens dadas pelo Utilizador por si indicado à UNICRE correspondem a ordens dadas por conta e interesse da própria Empresa, pelo que aceita ser por elas inteiramente responsável perante a UNICRE;

8.2 Todas as comunicações feitas pela UNICRE ao Utilizador nomeado pela Empresa valerão como comunicações da UNICRE à própria Empresa que, para todos os efeitos, por esse meio se considera delas conhecedora.
 
9. Comunicações
9.1 A UNICRE declina qualquer responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados ao Utilizador ou a terceiros, em consequência de interferências, omissões ou interrupções no funcionamento e acesso à Internet, bem como os que forem provocados pelos sistemas informáticos, eléctricos e de telecomunicações utilizados;

9.2 A UNICRE não será ainda responsável por atrasos provocados por quebras ou sobrecargas da rede e que impeçam a execução de pedidos ou de consultas, nem pelos danos ou prejuízos causados em consequência de erros na informação enviada por fornecedores alheios à UNICRE, mesmo que tal informação tenha sido recebida através deste Serviço;

9.3 A UNICRE declina ainda qualquer responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados por intromissões ilegítimas de terceiros, incluindo vírus informáticos.
 
10. Confidencialidade
O Código de Acesso disponibilizado por este Serviço é secreto e confidencial, pelo que a UNICRE ou qualquer um dos seus Colaboradores não poderão solicitá-los ao Utilizador.
 
11. Custo do Serviço
O Serviço de Consultas On-line é gratuito, podendo, no entanto, vir a ser cobrado, em qualquer momento, um custo fixo ou variável que será comunicado ao Utilizador com um pré-aviso de 30 dias. Se o Utilizador não rescindir com a UNICRE o presente serviço, esta fica autorizada a debitar o respectivo montante numa das contas-cartão de que a Empresa seja Titular. Os pedidos de alteração ou outras ordens efectuadas pelos Utilizadores ficam sujeitos ao "Preçário de Serviços a Pedido do Utilizador", que é periodicamente publicado.
 
12. Âmbito do Acordo
As relações entre as Partes pela utilização do Serviço On-line são regulamentadas por este Acordo, complementado no que for específico e necessário pelas Condições Gerais de Utilização - Direitos e Obrigações das Partes dos cartões Unibanco Empresa.
 
13. Protecção de Dados Pessoais Informatizados

13.1 O Utilizador autoriza a UNICRE a manter um registo informático dos respectivos dados pessoais, os quais poderão, ao abrigo da lei vigente, ser consultados e alterados pelo Utilizador, mediante comunicação por escrito ou através do Serviço On-line utilizando os elementos de segurança;

13.2 De acordo com a legislação em vigor será mantido o sigilo da informação.

 
14. Conflitos

Para quaisquer assuntos referentes à interpretação, execução, aplicação, validade ou incumprimento das presentes Condições, será aplicada a lei portuguesa e competente o foro cível da Comarca de Lisboa, ou o do domicílio convencionado do Utilizador, desde que em Portugal, à opção do Autor.